Para tratamento de dados pessoais este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Realm LTDA (denominada “qHoras”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 47.947.003/0001-09, com sede na Av. Ailton Gomes, 4900 - Lagoa Seca, Juazeiro do Norte - CE - Brasil, CEP: 63040-055, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela qHoras, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de
Proteção
de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: Nome completo. Data de nascimento. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG). Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Fotografia 3×4. Estado civil. Nível de instrução ou escolaridade. Endereço completo. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail. Banco, agência e número de contas bancárias. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial. Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular. Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita. Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular. Possibilitar que a Controladora utilize os dados para a venda/aluguel de imóvel, em qualquer tipo de plataforma de vendas, seja em meios físicos ou digitais.
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Após a finalidade ser atingida, os dados do Titular poderão permanecer no banco de dados da Controladora pelo período de 5 anos, para envios de futuros negócios, novas prospecções, ou novos lançamentos. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por
ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade
com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa,
de acordo
com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses
previstas no
art. 16 da Lei nº 13.709;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso
compartilhado de
dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.
